Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SÚMULAS
coletivo.2. É da competência originária do Tribunal Regional
do Trabalho o julgamento de ação anulatória ajuizada pelo
Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de desconstituir
cláusula resultante de negociação coletiva, desde que as bases
territoriais dos sindicatos convenentes ou acordantes não
extrapolem a sua circunscrição.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT
nº 15/2005 Publ. DOE/PE: 31.08.2005 página 33
SÚMULA Nº 12
CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO.
TRABALHO VINCULADO AO JOGO DO BICHO.
CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS
Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser
assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força
dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da
declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e
da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de
atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 17/2008
3ª PUBL. DOE/PE: 28/01/2009
SÚMULA Nº 13
EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
ÍNDICE DE REAJUSTE
Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação
de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão
do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste
salarial geral, mas não a vinculação aos mesmos índices e critérios
de revisão aplicados à remuneração dos cargos e funções
comissionados.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 17/2009
3ª PUBL. DOE/PE: 28/08/2009
SÚMULA Nº 14
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE
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