Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
DECIDO.
(...)
II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
Encerrada a instrução do processo (fl. 231),
bem como tendo apresentado o Ministério
Público seu respectivo parecer (fl. 232) - pela
procedência do pedido inicial, diga-se -, passo à
análise do mérito.
De início, cumpre anotar que, conforme
certificou a Secretaria à fl. 118v., devidamente
citados (fl. 58v.), os réus nada requereram, assim
como todos os possíveis interessados citados por
edital e confinantes citados por mandado.
Nos termos do art. 319 do CPC,
considerando que os demandados não
apresentaram contestação, há que se tornaram
revéis, pelo que se reputam verdadeiros os fatos
afirmados pela parte autora. Presentes, assim, os
efeitos da revelia.
No que diz respeito à pretensão autoral de
aquisição da propriedade do imóvel especificado
na inicial por usucapião extraodinário, observo
que a fundamentação presente na exordial está
de acordo com a legislação vigente, sendo
coerente a pretensão.
O usucapião constitui forma de aquisição da
propriedade imóvel, existindo sob três
modalidades, ordinário, extraordinário e especial.
Na espécie, a demandante requer a declaração
do domínio do imóvel individualizado na
exordial, alegando haver preenchido os
pressupostos do usucapião extraordinário,
previsto no art. 1.238 do CC com a seguinte
redação:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem
interrupção, nem oposição, possuir como seu um
imóvel, adquire-lhe a propriedade,
independentemente de título e boa-fé; podendo
requerer ao juiz que assim o declare por sentença,
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