Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
ela a condenação havia extrapolado os pleitos presentes na petição inicial.
Assim, verificando que não foi assegurado à ré o direito de
defesa em relação aos termos do aditamento apresentado pelo reclamante,
o processo deve ser anulado e devem retornar os autos à instância originária.
Da nulidade de parte da sentença
Manoel Antônio Teixeira Filho in A Sentença no Processo
do Trabalho, 2ª edição, editora LTr, p. 342, refere-se a um conjunto
moderador do sistema das nulidades processuais.
E de acordo com o magistério de Pontes de Miranda em
sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, editora Forense, 2ª
edição, p. 484/485, in verbis:
“A nulidade pode atingir todo o ato
processual, ou só uma parte, ou algumas partes.
Se uma parte do ato é independente de outra ou
das outras que foram nulas, a nulidade a ela não
se estende. (...) o art. 248, 2ª parte, lança o
princípio da incolumidade de qualquer parte
juridicamente separável da parte nula ou das
partes nulas. (...) Quando se decreta a nulidade
de um ato, só os atos subsequentes que dele
dependiam são atingidos. Utile per inutile non
viciatur. Tampouco a decretação da nulidade de
uma parte se estende a outra parte, ou a algumas
ou a todas as outras partes que da parte nula não
dependiam. (...) Pode ser que no próprio ato
atingido haja partes distinguíveis.”
E analisando especificamente a decretação de nulidade das
sentenças, assevera o renomado tratadista:
“Costuma-se dizer que a nulidade de uma
sentença a atinge no todo (e.g., “julgada nula a
sentença, outra há de ser proferida por inteiro”).
De modo nenhum se pode dizer isso como
princípio geral. A nulidade da sentença pode ser
apenas no tocante a um litisconsorte ou outro
interessado e prevalece quanto às outras partes ou
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