Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
arcando com as respectivas despesas do bem.
Dentre os requisitos exigidos, vê-se que o
lapso temporal decenal foi ultrapassado,
considerando que a autora detém a posse do
imóvel litigioso desde o ano de 1989; que a
referida posse foi exercida na forma ad
usucapionem, de maneira pacífica, ininterrupta
e incontroversa, bem como com animus domini.
Dessa maneira, há de se reconhecer, nos autos,
a presença dos requisitos legais para o
deferimento do usucapião pretendido,
ressalvando-se, por oportuno, que não houve
pronunciamento de qualquer interessado na área,
ou mesmo de qualquer de seus confrontantes.
A parte suplicante demonstrou a legitimidade
do pedido constante na petição inaugural, uma
vez que as condições estabelecidas na legislação
civil para a aquisição da propriedade imobiliária,
pelo instituto do usucapião, na forma
extraordinária, resultaram amplamente
demonstradas pela prova carreada nos autos, que,
de voz uníssona, evidencia a existência de
sucedâneo jurídico à pretensão autoral.
O presente feito tramitou regularmente,
devendo ser ressaltado que as Fazendas Públicas,
devidamente cientificadas, não demonstraram
qualquer interesse no imóvel usucapiendo.
O representante do Ministério Público, na
condição de fiscal da Lei, opinou pelo
deferimento do pedido (fl. 232).
Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos
consta, com fulcro no art. 1.238 do CC c/c art.
269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, pelo
que declaro, em favor da requerente, o domínio,
pelo usucapião extraordinário, do imóvel descrito
e caracterizado na petição inicial e na planta de
fls. 216, tudo de conformidade com o parecer
favorável do Ministério Público.
Após o decurso do prazo recursal, deverá a
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