Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
porquanto, apesar de o poder diretivo permitir a avaliação das condições
intelectuais do candidato à função que vier a desempenhar, não autoriza
a violação de sua privacidade ou sua intimidade. Defende, assim, que
todos os meios empregados hão de ser adequados para a constatação da
aptidão profissional do candidato (experiências anteriores, capacitação
técnica, locais de trabalho anteriores, etc.), pois tudo que ultrapasse a
isso e se dirija à vida pessoal do trabalhador, a não ser que esteja vinculada
com o cargo oferecido pela empresa, provoca uma discriminação
negativa e infração do art. 7º, XXX, da Lei Maior. Observa que o cargo
para qual foi contratado foi o de agente de integração, cujas funções
não estão ligadas à parte de segurança, motivo pelo qual a simples
realização do teste já se deu de forma ofensiva e além dos limites
previstos em lei. Aduz ter sido submetido ao citado teste de forma
obrigatória e sem saber o porquê ou a razão das perguntas de cunho
pessoal que tinha de responder. Acrescenta que a exposição foi única,
mas que no decurso dos meses de trabalho, não só ele, como os demais
funcionários, foram ameaçados a passar, novamente, pelo polígrafo.
Sustenta que a relação de emprego é baseada na confiança mútua entre
empregador e empregado, e que o exercício do poder diretivo não só
extrapolou os limites adequados e necessários para o bom andamento
da atividade empresarial, como violou o seu direito de privacidade ou
intimidade. Ressalta que a jurisprudência tem repudiado a adoção do
polígrafo, seja como critério de seleção, seja como exigência para
continuidade da manutenção do emprego. Transcreve alguns arestos
em favor de sua tese. Pede o provimento do apelo, a fim de ser reformada
a decisão, e julgado procedente o pedido de indenização por danos
morais. Esclarece que pede a procedência do pleito, tendo em vista
que o processo já se acha apto para julgamento, na medida em que os
fatos narrados na exordial são incontroversos, pois as Reclamadas não
refutaram suas alegações iniciais, em suas defesas, eis que estas versaram,
tão somente, sobre a legalidade da prática do polígrafo.
Alternativamente, pede pela reabertura da instrução processual, para
que lhe seja conferida a oportunidade de esgotar a sua produção de
prova e, consequentemente, ter seu direito de ação resguardado, nos
moldes estabelecidos na Constituição Federal.
Contrarrazões oferecidas pela 1ª e 2ª Reclamada, às fls. 181/
184, respectivamente.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/
2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do Regimento Interno
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