Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).
É o relatório.
VOTO:
Admissibilidade
Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, observo que o apelo foi interposto dentro do octídio legal,
pois a recorrente foi intimada da r. sentença revisanda em 11.01.2013
(sexta-feira, fl. 187), tendo se iniciado a contagem do prazo recursal
somente no dia 15.01.2013 (terça-feira), em virtude do disposto nos
artigos 2º e 3º da Ordem de Serviço TRT - GP n° 538/2012, que
suspendeu os prazos processuais na Vara de origem no dia 14.01.2013,
e findando em 22.01.2013, data da interposição do recurso (fl. 190).
O recurso foi assinado por profissional regularmente
habilitado, eis que se configurou a procuração apud acta, quando do
comparecimento do causídico à audiência de fl. 120. De igual modo,
o preparo acha-se regularmente recolhido às fls. 194/195 (custas
processuais) e às fls. 196/197 (depósito recursal).
Conheço, pois, do recurso interposto.
Da preliminar, suscitada de ofício, de nulidade da
sentença, em virtude da inexistência de notificação (art. 301,
§4º, do CPC)
Em suas razões recursais, a reclamada afirma que a r.
sentença revisanda deferiu parcelas que sequer foram objeto da
reclamação trabalhista que lhe foi dirigida. Assevera que não foi
notificada acerca de outros pedidos, além dos constantes na petição
inicial. Assegura que houve julgamento além do pedido referindo-se
aos títulos “estabilidade provisória” e “dano moral”.
Pois bem.
Inicialmente há de se esclarecer que não se trata de
julgamento ultra petita, ou, além do que foi pleiteado, como se refere
a recorrente, tendo em vista que os pedidos de estabilidade provisória
e dano moral encontram-se formulados na petição de fls. 50/61, através
da qual o obreiro aditou termos e pleitos à peça vestibular.
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