Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
CONCLUSÃO
Ante o exposto e, pelo que mais dos autos consta, decide
esta MM. 03ª Vara do Trabalho da cidade de Olinda, preliminarmente,
acolher a preliminar de inépcia dos pedidos arguido pela defesa quanto
aos pleitos fundados nos instrumentos coletivos de trabalho,
extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, quanto aos mesmos;
e, acolher, em parte, a prescrição quinquenal, declarando prescritos os
direitos vencíveis e exigíveis anteriores a 26/10/2006, extinguindo o
processo, com resolução de mérito, quanto aos mesmos, com a ressalva
ali determinada. No mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos
formulados por Carlos Antônio Moreira Pinto contra Companhia de
Bebidas das Américas - AMBEV, condenando esta a pagar àquele os
títulos deferidos na fundamentação supra, que passa a integrar esta
parte dispositiva, como se nela estivessem contidas, com juros e correção
monetária. Observe-se quanto à contribuição previdenciária e imposto
de renda o disposto na fundamentação.
Honorários advocatícios de 20% sobre a condenação
corrigida, pela reclamada.
Liquidação por cálculos, pelo perito a ser nomeado, com
juros e correção monetária.
Custas pela ré fixadas em R$6.000,00, calculadas sobre
R$300.000,00, valor dado à causa a este fim.
Observe-se quanto à citação para cumprimento forçado da
execução, o disposto na fundamentação.
Cientes as partes. Intime-se a União Federal, se couber.
E, para constar foi lavrada esta ata, que segue assinada.
ROBERTO TO DE FREIRE BASTOS
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO
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