Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • DOUTRINA
Tema 4
Fornecimento de órtese, prótese e endoprótese e
procedimentos com robótica e vídeo
De acordo com a regulamentação da ANS, o médico
assistente do consumidor deve indicar três fabricantes que forneçam
as OPE, ficando a escolha para operadora e, se houver divergência
entre esta e o médico assistente, um terceiro médico será convocado
para desempatar a questão.
Ocorre que, frequentemente, embora o médico assistente
do consumidor faça a indicação dos três fabricantes quando do pedido
de liberação para cobertura da despesa, o plano a recusa, com
fundamento no custo excessivo.
Quanto aos procedimentos com robótica e vídeos, o rol de
procedimento é apenas a cobertura mínima, segundo as regras da ANS.
Portanto, se o usuário é portador de uma enfermidade coberta pelo
contrato e o procedimento não está ainda no rol, a operadora tem a
obrigação de cobrir a despesa para atender ao objeto do contrato.
Acontece que no caso dos procedimentos com robótica, vídeo, laser,
etc., a regulação diz que só estará obrigada a cobrir aquilo que estiver
explicito no rol de procedimentos. Mas aí, a enfermidade coberta pelo
plano será tratada com uma técnica atrasada e invasiva, com evidente
violação da lei e do contrato.
Tema 5
Indenização por Danos Morais
O comportamento ilícito das operadoras, diuturnamente
reconhecido nas milhares de ações propostas pelos consumidores, demonstra
existir lesão aos direitos da personalidade.
O STJ entende que o simples inadimplemento de uma cláusula
contratual não induz dano moral, porém, no caso de planos de saúde a
presunção é de que há dano imaterial porque o inadimplemento se refere
a bem jurídico que envolve a dignidade do consumidor.
Acontece que a indenização por danos morais tem dupla função:
a primeira, uma satisfação para a vítima, como forma de minorar a tristeza
e angústia que foi injustamente imposta pela operadora com a indevida
recusa de cobertura e, a segunda, pedagógica, para impedir, pela punição,
que o ofensor, a operadora, torne a assim se comportar.
No Brasil as indenizações são pífias, de modo que resta não
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