Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
018621201; 018621210; 018621228; 018621155; 018621074;
018621066; 018621040 e 018621031 e, consequentemente, da
execução movida pelo Ministério Público do Trabalho no que concerne
às multas ali impostas.
ACORD
CORDAM
os Desembargadores da 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição; por
unanimidade, REJEITAR
a preliminar de nulidade por
cerceamento ao direito de defesa da agravante e, no mérito, por
unanimidade, DAR
AR-LHE PROVIMENTO PARCIAL
para
excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, no
importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como
a indenização no montante de 20% (vinte por cento) e para
reconhecer a insubsistência dos autos de infração de nº
018621082; 018621091; 018621112; 018621121;
018621147; 018621163; 018621171; 018621180;
018621198; 018621201; 018621210; 018621228;
018621155; 018621074; 018621066; 018621040 e
018621031 e, consequentemente, da execução movida pelo
Ministério Público do Trabalho, no que concerne às multas ali
impostas. A Exma. Desembargadora Relatora ressalvou
entendimento pessoal no tocante à exclusão da multa e
indenização por litigância de má-fé.
Recife (PE), 23 de Maio de 2013.
Firmado por Assinatura Digital (Lei n.11.419/2006)
MARIA DO SOCORRO SILVA A EMERENCIANO
DESEMBARGADORA RELATORA
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