Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
Como se percebe, das declarações colhidas, os gerentes de
lojas do reclamado, têm liberdade de atuação limitada aos critérios a
eles determinados. São meros executores de procedimentos
operacionais, sem conotação decisória. Todos subordinados ao gerente
principal do estabelecimento, isto é, gerente comercial, gerente
operacional e ao RH na matriz, do empregador.
De todo o exposto, resta evidenciado que, a simples
nomenclatura do cargo exercido pelo autor, não justifica a aplicação
da regra excepcional tratada no inciso II, do artigo 62 do Texto
Consolidacional. Afastada, portanto, a tese do reclamado, nesse
particular.
Das Horas Extras/Repercussões
Em tendo sido afastada, em relação ao autor, a aplicação da
excepcionalidade do inciso II, do artigo 62 da CLT, as horas extras
ditas trabalhadas restaram configuradas como sendo efetivamente
realizadas, porém, não da forma como exposta na inicial.
Do conjunto probatório, neste tópico, resta claro que os
empregados do reclamado, principalmente os ditos exercentes de função
de confiança, estão dispensados de consignar nos cartões de ponto o
real horário de trabalho.
Dessa forma, diante da prova colhida, fixa o Juízo a jornada
do reclamante como sendo das 7h40min às 18h (limite da confissão
fl.310), nas segundas, quartas e quintas feiras, com intervalo de 2h
para descanso e alimentação. Nas terças e sextas feiras das 7h40min às
22h, com duas horas intervalar e, aos sábados, das 7h40min às 14h
(limite da confissão fl.310), também com intervalo de 2h para as
refeições.
O percentual do adicional das horas extras deferidas será
de 50% nos termos do inciso XVI, do artigo 7º da Constituição Federal.
Por conta da habitualidade tal verba possui natureza salarial
incidindo nas parcelas de: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º
salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado
Do Intervalo Intrajornada/Adicional Noturno
Como já dito em linhas anteriores, quando da apreciação
das horas extras, o Juízo fixou a jornada da postulante, delimitando,
inclusive duas horas intervalar. Via de consequência, não há se falar
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