Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
Trata-se de Agravo de Petição interposto por ARA
EMPREENDIMENTOS LTD
TDA.
A. contra decisão exarada pelo MM.
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina – PE, que REJEITOU os
Embargos à Execução por ela opostos nos autos da Ação de Execução
de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo
extrajudicial, que lhe foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, ora agravado, nos termos da
fundamentação de fls. 404/406.
No arrazoado de fls. 411/450, a agravante se inconforma
com a sentença revisanda, que a condenou ao pagamento da multa por
litigância de má-fé, por entender que a sua pretensão era de fugir das
obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o ora agravado. Alega que não agiu com má-fé, tendo apenas
utilizado argumentos em sua defesa, já que entende ser nulo o TAC.
Insiste, ainda, na tese de que o TAC é nulo por ausência de poderes
específicos na carta de preposição concedida ao empregado que lhe
representou. Acrescenta que tal empregado apenas foi participar de
audiência e não poderia ter firmado o TAC. Igualmente, irresigna-se
com o inacolhimento da prescrição arguida em 1ª instância,
considerando o prazo compreendido entre a assinatura do TAC e a
propositura da ação de cobrança. Inconforma-se, outrossim, com a
sentença, no tocante ao inacolhimento da causa de suspensão da
punição e da exigibilidade do título, consubstanciada na apresentação
de defesa administrativa. Afirma que não se pode entender pela
presunção de legitimidade dos autos de infração quando tal presunção
pode ser aniquilada por prova em contrário, como demonstrado nas
defesas administrativas apresentadas. Prossegue, aduzindo que a
sentença “a quo” não apreciou suas alegações quanto à inexistência de
características de título executivo, eis que, conforme abordou nos
embargos à execução, o art. 586 do CPC exige que o título judicial ou
extrajudicial seja líquido, certo e exigível. Insiste na tese de que inexistem
as irregularidades trabalhistas indicadas nos autos de infração e que o
valor das multas aplicadas pelo MPT estão excessivos e incongruentes.
Finalmente, aduz que o valor da cominação imposta na cláusula penal
não pode exceder o da obrigação, conforme dispõe o art. 412 do Código
Civil Brasileiro. Pede provimento ao apelo.
Contraminuta apresentada pelo agravado, às fls. 459/462.
Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público
do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/
2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.
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