Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
causalidade) sofrimento moral ou angústia (dano), aspectos esses ligados à
personalidade. Para caracterizar a responsabilidade civil, é mister, portanto,
a coexistência do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles.
No que concerne à primeira conduta, a testemunha trazida a
Juízo pelo reclamante confirmou que era comum fazer uma movimentação
do automóvel no sistema diferente da sua situação real. Todavia, essa postura
não corresponde a ato ilícito nem ensejou sofrimento ou angústia, além de
ir de encontro aos próprios objetivos de controle de produtividade da
recorrida, de modo que não pode ser a ela imputada. Não há, pois, dano
moral a ser reparado por esse motivo.
A segunda atitude foi rechaçada pela recorrida, a qual aduz ter
solicitado a presença do recorrente para entrega da CTPS, mas ele não
compareceu nem entrou em contato. Nos termos do art. 333, I, do CPC,
subsidiariamente aplicado ao Processo Trabalhista por autorização do art.
769 da CLT, era do recorrente o ônus de provar a referida conduta e o
dano causado, encargo este do qual não se desincumbiu. Ao contrário,
demonstrou em seu depoimento a irrelevância desse acontecimento, ao
dizer “que ajuizou a presente ação postulando indenização por dano moral,
tendo em vista que se sentiu ofendido por ter se sentido acusado de roubo de
02 veículos que desapareceram da Reclamada...que esses foram os únicos
motivos pelos quais postula indenização por dano moral (...)” .
Quanto à terceira situação, a gravação “SP0000” utilizada como
prova (fl. 63) evidencia em diversos trechos que os funcionários da recorrida
não o acusaram de subtrair os veículos, mas sim de ser responsável pelo
desaparecimento dos automóveis, no sentido de ter sido a última pessoa a
movimentá-los no sistema. Apesar de reconhecer o teor constrangedor
dessa conversa, observo também que a atitude da empresa correspondeu
ao exercício regular do seu poder diretivo de controle sobre o trabalho,
pois, desaparecendo dois carros movimentados pelo recorrente, bastante
natural o desejo de obter explicações dele.
As condutas da empresa não corresponderam, então, a atos
ilícitos que expuseram o ofendido a situações humilhantes, não havendo,
pois, como deferir a indenização pleiteada.
Sendo assim, nego provimento ao recurso, no particular.
Da alegada ofensa ao Princípio da Ampla Defesa.
Por fim, registro que a fundamentação acima não viola
quaisquer dispositivos constitucionais, inclusive o Princípio da Ampla
Defesa, pois foram assegurados todos os meios de defesa ao recorrente.
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