Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
Esclarece que não se discute se o termo de ajustamento de
conduta é ou não título executivo extrajudicial, porém, se houve efetivo
descumprimento por parte da ré, o que implica analisar se o título em
testilha é ou não exigível.
Compulsando os autos, visualizo que o Ministério Público
do Trabalho interpôs ação de execução de obrigação de pagar quantia
certa em desfavor da ora agravante, arguindo que descumprira a
executada cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta de nº 178/
2006.
De se registrar que, no TAC, constam as seguintes
cláusulas, verbis:
“3 – A empresa se compromete a respeitar a
jornada prevista no art. 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988 de 8 horas diárias e
44 horas semanais, abstendo-se de prorrogar a
duração normal do trabalho do obreiro além de
duas horas diárias, nos exatos termos do art. 59
da CLT;
4 – O compromitente se obriga a respeitar os
preceitos contidos na Norma Regulamentadora nº
31, relativamente às atividades de agricultura
desenvolvidas, recebendo, neste ato, cópia da
aludida NR;
5 – Pelo não cumprimento das cláusulas do
presente Termo de Compromisso, a empresa fica
sujeita à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
por cada trabalhador encontrado em situação
irregular, valores estes que serão revertidos ao FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador), observado o
disposto no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85.”
Em face das irregularidades supostamente encontradas pelo
órgão ministerial, em descumprimento ao aludido TAC, foram lavrados
autos de infração, os quais instruem os autos.
Ab initio, destaco que, com relação aos autos de infração de
nº 018646727 (fls. 45) e de nº 018621139 (fls. 25), nenhum vício a
ser constatado, sendo o TAC, nesse particular, dotado de certeza, liquidez
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