Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
Cinge-se a divergência, portanto, ao início da
contagem do prazo prescricional. Entendo que o
mesmo deve começar a fluir da exigibilidade do
crédito, que se dá com o vencimento da dívida,
posto que, enquanto pendente o procedimento
administrativo, iniciado com a lavratura do auto
de infração, não se pode falar em marco para a
contagem da prescrição ou decadência, já que a
multa ainda pode ser contestada, não podendo ser
exigido o seu pagamento por via judicial. Esta
Terceira Turma já se pronunciou no mesmo
sentido, consoante se depreende da transcrição
abaixo:
EMENTA: O prazo prescricional para
cobrança de débito administrativo frente à União,
decorrente da fiscalização do trabalho, é de 05 anos,
contado da data do vencimento da dívida.
Prescrição não consumada. Remessa necessária
e apelo voluntário providos, parcialmente,
determinando-se o prosseguimento da execução.
(PROC. Nº TRT- 01999- 2007-143-06-00-2 (AP)
- Órgão Julgador: 3ª Turma – Rel. Dês. Gisane
de Araújo Barbosa - Agravantes: REMESSA EX
OFFICIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES E UNIÃO
(FAZENDA NACIONAL) - Agravado:RICARDO
MOTA DO MONTE (ENGENHO
CACHOEIRA – Sessão: 13.08.2008)”
O excelso STF tem albergado o entendimento
de que o prazo prescricional deve começar a ser
computado a partir da constituição definitiva do
crédito. Segue transcrição de decisão em tal sentido,
proferida no Recurso Extraordinário n° 94.462-1
– SP, da lavra do Ministro Moreira Alves:
“PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO.
Com a lavratura do auto de infração, consuma-se
o lançamento do crédito tributário (art. 142 do
C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é
admissível no período anterior a essa lavratura;
218