Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SÚMULAS
Tratando-se de espécie de tributo cuja exigência depende de
previsão legal, e havendo os artigos 702, inciso I, alínea “g”, e
789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho sido revogados
pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969 – conforme
proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE nº 116.208-2, de que foi relator o Eminente Ministro
Moreira Alves -, não há possibilidade de o magistrado
trabalhista, em julgamento de ação de embargos de terceiro,
condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 19/2001
3ª PUBL. DOE-PE: 22/12/2001
SÚMULA Nº 06
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
– PRESCRIÇÃO
Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após
a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar
a efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas
de natureza salarial percebidas pelo empregado.
RESOL. ADMINISTRATIVA TRT
004/2003 (DOE/PE de 13,14 e 15.03.2003)
SÚMULA Nº 07
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INTEGRAÇÃO NA BASE
DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a
gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de
função tem natureza salarial e, por conseqüência, integra a base
de cálculo das horas extras prestadas.
RESOL. ADMINISTRATIVA TRT
004/2003 (DOE/PE de 13,14 e 15.03.2003)
SÚMULA Nº 08
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – QUITAÇÃO EM PARCELAS
MENSAIS
Inclusão na base de cálculo para remuneração das horas extras.
A parcela denominada gratificação semestral, quando paga
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