Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
XI – Da integração dos vales-alimentação nas
demais verbas
Não procede, porquanto a reclamada comprovou nos
presentes autos que se encontra cadastrada no PAT, afastando, assim, a
incidência da natureza salarial da referida verba, por força da aplicação
do art. 458 da CLT. Tal verba só tem natureza salarial se for originária
de norma contratual. Mas tendo a ré se cadastrado no PAT,
automaticamente fica afastada esta natureza jurídica. Em outros
processos cheguei a considerar em sentido contrário ao que aqui concluí,
porquanto nos referidos processos não havia prova neste sentido, como
também já em outros firmei a mesma posição que adoto neste processo,
pela comprovação pela ré do fato impeditivo do direito.
XII – Da indenização do valor dos lanches
Sempre que o autor extrapolou duas horas extras por dia, é
devida a indenização do valor do lanche, no importe de R$12,00 por
dia.
XIII – Da multa convencional
Defere-se na forma preconizada pelos instrumentos coletivos
de trabalho, sendo o valor fixado mensalmente pela não observação
das cláusulas convencionais.
XIV – Da aplicação do art. 475-J do CPC
Aplica-se o art. 475-J do CPC, posto que exista omissão e
compatibilidade de princípios entre tal regra e a CLT. A CLT não
disciplina sobre cumprimento voluntário da obrigação, só o fazendo
quanto ao procedimento liquidatário e a execução forçada (arts. 880
da CLT e seguintes). Quanto a sua finalidade, essa se coaduna com o
princípio da máxima efetividade e da prestação jurisdicional em tempo
razoável, previstos no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Carta Magna de
88, os mesmos buscados pela CLT.
Veja-se que não há de se confundir as fases de acertamento
e de execução forçada com prazo para cumprimento voluntário de
obrigação. A primeira se destina à liquidação do feito quando a sentença
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