Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
ajuizada pelo recorrente contra LOCALIZA RENT A CAR S.A., nos
termos da fundamentação às fls. 185/190.
Em razões recursais, às fls. 192/206, o recorrente ressalta a
importância da prova oral e testemunhal, argumentando que a
manutenção da sentença contraria o Princípio da Ampla Defesa. Requer
que o pedido de horas extras e repercussões seja apreciado e julgado
procedente com base nas provas documentais juntadas aos autos, não
sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Aduz
que o Juízo de Primeiro Grau deixou de apreciar os pedidos referentes
à aplicação das multas dos arts. 29 e 53 da CLT pela retenção da sua
CTPS por mais de 60 dias, bem como ao prêmio de participação nos
lucros, de modo que objetiva a condenação da recorrida no valor de 01
(um) salário mensal. Postula, ainda, a aplicação das multas dos arts.
467 e 477 da CLT, como também a condenação do recorrido em
indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Pede
o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas às fls. 210/218.
Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 50
do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
VOTO:
Da preliminar de não conhecimento do recurso,
quanto ao pedido de participação nos lucros, por supressão
de instância, arguida pela recorrida.
Reconhecendo que o Juízo de Primeiro Grau deixou de
apreciar o pedido de participação nos lucros, postula o recorrente a
condenação da demandada ao referido prêmio, correspondente a 01
(um) salário mensal.
Não obstante tenha sido abordado na petição inicial, o tema
em questão não foi alvo de apreciação pelo Juízo a quo, e a parte
recorrente, a quem interessaria a revisão do julgado, deixou de opor
embargos declaratórios com vistas a sanar a omissão, operando-se, então,
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