Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
lhe sonegados direitos por parte da reclamada, tais como a de um
tratamento respeitoso não só quanto a sua segurança, como também
após seu acidente, sendo mais uma vítima de um sistema frio e cruel
para com aqueles que fazem as riquezas das empresas e das sociedades
modernas.
A responsabilidade civil, para ser caracterizada, impõe a
ocorrência de três elementos a saber, indispensáveis simultaneamente,
sem os quais não há o que se falar em sanção: conduta do agente, dano
e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Para que alguém
seja responsabilizado civilmente por um dano é preciso que algum ato
tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo próprio agente
ou por terceiro, de que ele seja responsável. A ilicitude do ato praticado
ou omitido é que gerará o direito à reparação, seja pela violação de um
dever geral de conduta ou de uma obrigação contratual.
Maria Helena Diniz nos leciona que o dano pode ser
definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um
certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem
ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.
Certo é que houve à lesão ao patrimônio imaterial do
reclamante, por ato omissivo culposo, pelas atitudes tomadas pela
empregadora, que confunde o valor do homem pela sua integridade
física, que resulte em lucros para si.
Ainda que não exista uma lacuna formal no Direito
Processual do Trabalho sobre a divisão do ônus da prova pelas partes,
podemos nos socorrer da lacuna axiológica e ontológica, para
reconhecermos que a regra contida no CDC atende muito mais de
perto aos valores buscados pelo direito do trabalho e pelo direito
processual do trabalho, como também aos fins perseguidos pelos
mesmos. Salientando, inclusive, que a inversão do ônus da prova se
fundamenta na dificuldade em que o consumidor tem de produzir
provas, fato que também ocorre com o trabalhador no direito adjetivo
trabalhista. Isto se não considerássemos a responsabilidade objetiva da
ré, como já salientado anteriormente. Apenas, queremos reforçar que
seja adotando uma ou outra teoria, caberia à ré provar as suas assertivas.
Já o autor provou os fatos alegados na exordial.
Mais ainda, a jurisprudência do C. TST e do próprio STJ
tem firmado entendimento no sentido de que a vítima só precisa provar
o fato, sendo que a ausência da responsabilidade subjetiva fica a encargo
da empresa.
Não há como se olvidar que os princípios da ética
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