Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
lei: O Texto Consolidado apenas definiu o rito
processual de cobrança do crédito, não se podendo
inferir disso que haja pretendido modificar também
a sua natureza jurídica. Destarte, inexistindo no
ordenamento pátrio norma expressa sobre o prazo
prescricional dos créditos de natureza nãotributária
e em face ao princípio constitucional
da igualdade de tratamento entre as partes,
entendo ser aplicável, neste caso, o prazo
prescricional de cinco anos, previsto no artigo
primeiro do Decreto n.º 20.910/32, que trata da
prescrição das dívidas de qualquer natureza,
contra a Fazenda Pública.” (TRT – 3ª Região –
5ª Turma – Processo 01023- 2005-107-03-00-0,
Relator Juiz Luiz Philippe V. de Melo Filho,
DJMG 31.12.05).”
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO
- COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO -
PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO – CRÉDITO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE
DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que
deu origem ao crédito em cobrança tem assento
no Direito Público, não tem aplicação a prescrição
constante do Código Civil. 2. Uma vez que a
exigência dos valores cobrados a título de multa
tem nascedouro num vínculo de natureza
administrativa, não representando, por isso, a
exigência de crédito tributário, afasta-se do
tratamento da matéria a disciplina jurídica do
CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto
20.910/32, porque à Administração Pública, na
cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma
restrição aplicada ao administrado no que se refere
às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio
da igualdade, corolário do princípio da simetria.
3. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma
– REsp 623.023 (2004/0011071-9) – Min.
Relatora Eliana Calmon – DJ 14/11/2005).
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