Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
do princípio da simetria, conduzindo para a
aplicabilidade de prazo igual, dando-se tratamento
isonômico tanto para administradores quanto para
administrados, enquadrando-se a hipótese no
disposto no decreto 20.910/32, em seu art. 1º, in
verbis:
“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem.”
No mesmo sentido, trilha o art. 1º da Lei nº
9.873/99, que assim dispõe:
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da
administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando
apurar infração à legislação em vigor, contados
da data da prática do ato, ou, no caso de infração
continuada, do dia em que tiver cessado.”
A jurisprudência tem sedimentado tal
entendimento, como já frisado, tanto na esfera desta
Justiça Especializada, quanto do STJ, como se
observa dos arestos abaixo transcritos:
“MULTA ADMINISTRATIVA – NATUREZA
JURÍDICA – PRESCRIÇÃO. A multa
administrativa aplicada ao empregador por
infração a dispositivo da CLT possui natureza nãotributária,
porque tem como pressuposto essencial
um ato ilícito, diferentemente do que ocorre com o
tributo, que não tem um ilícito como fato gerador,
conforme é consabido. Sendo assim, não se lhe
aplica a prescrição prevista para o crédito tributário
definida no art. 174 do CTN, não sendo ainda
razoável inferir que a CLT, ao determinar que o
crédito inscrito em dívida ativa decorrente de
aplicação de multas administrativas será
executado em conformidade com a Lei 6.830/80,
haja conferido à multa a mesma natureza de
crédito tributário exeqüível nos termos da citada
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