Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
a obrigação de respeitar a personalidade moral
do empregado e sua dignidade absoluta de pessoa
humana, como pontifica Delio Maranhão. No
âmbito do contrato de trabalho, os direitos
fundamentais correspondem a projeção da
dignidade da pessoa humana na disciplina
jurídica do contrato.
A função primordial dos direitos
fundamentais consiste na tarefa de fazer respeitar
a dignidade da pessoa humana, mas não da
pessoa abstrata do liberalismo, e sim da pessoa
situada, em situação concreta e determinada, já
que a dignidade da pessoa humana constituí o
conceito central e o fundamento da teoria dos
direitos do homem, como resulta das declarações
internacionais e das afirmações contidas em
inúmeros textos constitucionais vigentes.”
O que nos leva a concluir que a afirmação da dignidade
humana, assentada sobre a base do Estado Democrático de Direito e
que tem por objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, não pode deixar de estar presente na relação de trabalho e,
como tal, haverá de servir de balisamento para que se possa reconhecer
a função social no exercício do direito de propriedade.
proteção.
Do aspecto da saúde do trabalhador, como fonte de
Para alcançar o sentido dessa proteção é imperioso
compreender a finalidade do Direito, na sua busca incessante do bem
comum, e ainda o seu papel de agente de transformação social. Será
necessário analisar a “ norma jurídica”, sua estrutura, imperatividade,
sanção e coercitividade. Cabe, ainda, verificar a realização espontânea
ou coativa do Direito, com os mecanismos da incidência, eficácia e
tutela jurisdicional. Por fim, será importante registrar o princípio da
proteção, que norteia o Direito do Trabalho, e sua influencia no
ordenamento jurídico-trabalhista. Tudo isso para visualizar os caminhos
que possam conduzir à proteção jurídica efetiva da saúde dos
trabalhadores.
Daí porque, ao falar sobre a finalidade do direito, Sebastião
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