Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
e exigibilidade.
De outro giro, visualizo que os autos de infração de nº
018621082; 018621091; 018621112; 018621121; 018621147;
018621163; 018621171; 018621180; 018621198; 018621201;
018621210; 018621228; 018621155; 018621074; 018621066;
018621040 e 018621031 não podem subsistir, pois não encontram
embasamento no próprio Termo de Ajustamento de Conduta, cujo
suposto descumprimento deu causa à execução em presença.
Esclareço.
Consoante acima reproduzido, a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por descumprimento de cláusula constante do TAC
haveria de ser imposta “por cada trabalhador encontrado em situação
irregular”, entretanto, nos autos de infração sob comento, inexiste
qualquer particularização dos trabalhadores prejudicados com a situação
irregular verificada pelo órgão de fiscalização, e/ou, repetindo, dali não
consta o número de empregados encontrados em situação irregular.
Desta feita, o Ministério Público do Trabalho entendeu por
reputar como atingidos pelas faltas cometidas pela ré todos os
funcionários existentes em seu quadro, o que resultou na execução de
uma multa de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). E aqui, e
de logo, registro que também computados, por óbvio, aqueles
empregados em situação irregular e que identificados nos respectivos
autos e que sobre eles já calculada a multa, que ora se pretende seja
executada.
Friso que, conquanto tenham sido considerados 17 autos
de infração para a aplicação da multa por descumprimento da cláusula
4ª do TAC, fora aplicada apenas 1 multa, no entanto, considerando-se
a totalidade dos empregados da reclamada e não apenas os que foram
prejudicados com as faltas cometidas.
Caso fossem considerados todos os trabalhadores da empresa
como prejudicados por determinada falta cometida pela ré, isso deveria
ter sido, necessariamente, consignado nos autos de infração, o que não
ocorreu.
Outrossim, sendo os critérios para a imposição da multa
perfeitamente delineados no Termo de Ajustamento de Conduta, só
com base neles é que poderiam ter sido lavrados os autos de infração,
não podendo a penalidade ser fixada arbitrariamente pelo órgão
ministerial, como ocorre no caso em presença.
Dessarte, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do
título executivo no tocante aos autos de infração em que não houve
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