Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
trabalhador é demitido, geralmente este passa por um período sem
rendas ou com certo valor, que deverá lhe sustentar e a sua família por
um período geralmente maior do que o coberto pelo segurodesemprego,
quando este recebe tal direito. Mesmo com a renda do
seguro-desemprego, esta é apurada pela média da remuneração do
trabalhador nos últimos três meses do contrato de trabalho, aplicandose
ainda a regra estabelecida pela CODEFAT para o pagamento de
cada cota, que em muitos casos importa em valores mensais inferiores
ao recebido pelo trabalhador no curso da sua relação empregatícia, o
que já vai gerar um certo desequilíbrio orçamentário para o mesmo.
Ademais, entendo com a devida máxima vênia e respeito
aos que pensam em sentido contrário, que a norma processual
trabalhista, contida na legislação extravagante mencionada, apenas
mensura mais uma forma de assistência judiciária gratuita, não se
confundindo com o instituto jurídico da justiça gratuita. E mesmo
que assim não fosse, só por amor ao debate, seria eivada de
inconstitucionalidade, porquanto traz um tratamento jurídico
diferenciador daquele dispensado ao hipossuficiente que busca o abrigo
da Justiça Comum ou Criminal. No processo civil e penal, não importa
que o trabalhador esteja amparado pela Defensoria Pública ou por uma
das formas de Assistência Judiciária Gratuita, sendo essa opção exclusiva
sua e não do Estado, assim mesmo, diante da sua opção, qualquer que
seja, o mesmo estará abrigado pela Lei 1060/50, porquanto se deve
garantir ao cidadão o acesso à Justiça, independentemente deste poder
custear as despesas processuais, porquanto a sua sobrevivência é fator
de proteção maior pelo Estado, diante do princípio da dignidade da
pessoa humana, que é o núcleo e a fonte inspiradora dos direitos
fundamentais do homem, além do direito de amplo acesso ao
Judiciário. Se tal procedimento se opera quando o hipossuficiente não
busca direitos de natureza alimentar, o que falar daquele cujo objeto se
reveste dessa natureza jurídica. E aí, adentro com uma colocação que
entendo, salvo melhor juízo, importante, ou seja, não importa a natureza
jurídica que reveste determinado direito dentro do contrato de trabalho,
porquanto para o trabalhador e sua família, este terá sempre natureza
alimentar. E falo isso, porque na doutrina e na jurisprudência se
fazem certas ressalvas a determinados direitos, alegando que pelo
fato de não se constituírem em salários não teriam natureza
alimentar. Isto é um equívoco, porquanto é a remuneração integral
recebida pelo trabalhador que o sustenta e a sua família e não apenas
parte desta.
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