Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
intenção, mediante cominações, que terá eficácia
de título executivo extrajudicial. O legitimado ativo
da ação civil pública não abre mão e nem poderia
abrir mão de qualquer direito para formalizar o
ajuste. Apenas, de comum acordo, são concedidos
prazo e condições para que o réu possa conduzirse
ao caminho da legalidade, evitando com isso a
proposição da ação.
O objetivo da lei é evitar que se prossiga na
discussão com a propositura da ação civil pública
para somente após o julgamento e o trânsito em
julgado ter em mãos um título executivo, já agora
judicial. É, pois, uma iniciativa extrajudicial da
parte inadimplente, na qual reconhece que a
conduta até então desenvolvida não estava
conforme as exigências legais, comprometendo-se,
a partir de então, a prestigiar o primado da lei,
submetendo-se à imposição de cominações
pecuniárias (astreintes), tendo o compromisso de
ajustamento o valor do título executivo
extrajudicial”.
A propósito, e ainda com a devida vênia do Juízo de 1º
grau, da r. sentença transcrevo o que se segue “No mérito o embargante
alega ter ocorrido o instituto da prescrição intercorrente, sob a assertiva
de que o TAC foi firmado em 23.10.2006, tendo sido determinada a
fiscalização do seu cumprimento tão somente no mês de agosto de 2011.
Sem razão, porém. É que as obrigações de fazer assumidas pelo executado
não possuem prazo fixado para cumprimento, uma vez que devem ser
observadas continuamente ao longo do tempo”.
Acerca da matéria ora posta à apreciação, entendo oportuno
transcrever trecho do voto exarado no bojo do agravo de petição de nº
0082500-61.2007.5.06.0172, de relatoria do Des. Ruy Salathiel De
A. M. Ventura, verbis:
“Concordo com o posicionamento adotado pela
douta Procuradoria Regional do Trabalho, aplicase,
in casu, prescrição quinquenal, como admite
a própria embargante, prevalecendo na
jurisprudência majoritária, em face da aplicação
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