Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
Fundamentos da Decisão
Preliminarmente
I - Dos Benefícios da Justiça Gratuita.
Defiro-os, com supedâneo nos parágrafos 1º e 2º do art.
14, da Lei 5584/70, por entender ter o autor preenchido os requisitos
ali exigidos.
II - Da Prescrição Quinquenal.
A arguição de prescrição suscitada pelo reclamado é de ser
acolhida pelo amparo concedido no inciso XXIX do artigo 7º da
Constituição Federal. Assim, parcelas anteriores a 04.02.2008, já
atingidas pela prescrição quinquenal (com exceção do FGTS, que é
trintenária – Súmula 362 do Colendo TST) não poderão ser incluídas,
na hipótese de condenação.
III - Da Inépcia da Inicial Suscitada Pelo Reclamado Em
Relação a Feriado
Acolho-a.
O autor quando da peça de ingresso, não observou, no
tópico, o em destaque o contido no § 1º, do artigo 840 da CLT,
porquanto, não houve precisão entre os fatos narrados e o pedido, ou
seja, a mínima menção em quais feriados foi prestado serviço
impossibilitando, portanto, o pleno exercício de defesa e o julgamento
do referido pleito.Extingue-se, pois o processo em relação à respectiva
verba, sem resolução do mérito, com esteio no inciso I, do artigo 267
do CPC.
IV– Dos Efeitos Da Súmula 330 do TST.
A quitação das verbas rescisórias tem eficácia liberatória
apenas com relação às parcelas discriminadas no recibo (TRCT fl.29/
29 verso), não impedindo, por conseguinte, à apreciação pelo Poder
judiciário de outros créditos originados de direitos não contidos naquela
documentação.
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