Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
trabalhistas resultantes da realização do objeto do convênio. E não o
fez por falha de regulamentação, mas em razão da própria natureza
jurídica do instituto.
Como já explanado, na celebração do convênio não há
contratação de uma empresa para prestação de um serviço – não
havendo que se falar, portanto, em tomador de serviço, empresa
prestadora ou terceirização de mão de obra. Há, na verdade, concessão
de uma subvenção econômica a uma pessoa jurídica de direito privado
que, sem finalidade lucrativa, dispõe-se a prestar um serviço que deveria
ser prestado pelo ente público, em atendimento ao interesse público
primário.
Dessa forma, como o convênio trata de interesses conjugados
e convergentes, a responsabilidade do Ente público restringe-se ao
repasse dos valores estabelecidos no convênio mediante o cumprimento
das condições impostas à pessoa jurídica conveniada. Esta, por sua
vez, tem como responsabilidade a prestação adequada e regular do
objeto do convênio, o que engloba o regular funcionamento de toda
uma estrutura necessária à realização do objeto do convênio, tendo em
vista que o valor do custo pressupõe a atuação regular.
A Administração Pública tem o dever de pautar sua atuação
pelos estritos termos legais. E, como a lei de licitação e contratos, bem
como o Decreto nº 6.170/2007, preveem o procedimento adequado
para a celebração e acompanhamento dos convênios, a constatação de
alguma responsabilidade do Município recorrente depende da
demonstração do descumprimento de algum procedimento legal
relacionado à celebração - culpa “in eligendo” -, ou ao acompanhamento
e prestação de contas do convênio - culpa “in vigilando”.
Feito o registro, há de ser dito que, nos presentes autos, não
há alegação de fraude ou irregularidade no convênio e não foi produzida
prova de que o Município descumprira as obrigações assumidas com
as associações conveniadas para a realização do objeto do convênio ou
de que deixara de observar a realização de exames em quantitativo
necessário à liberação de parcela do repasse.
Desta sorte, com a devida vênia ao juízo de primeiro grau,
tenho que, inexistindo, sequer, apontamento de fato omissivo imputado
do ente municipal, não há como desprestigiar o princípio da presunção
da legitimidade dos atos administrativos.
Por essas razões, dou provimento ao recurso ordinário para
julgar a reclamação trabalhista improcedente quanto ao Município do
Recife - PE.
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