Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SÚMULAS
Súmulas
SÚMULA Nº 01
SUCESSÃO TRABALHISTA - ALIENAÇÕES DE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DA
EXECUÇÃO DO PROER - PROGRAMA DE APOIO À
REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA
FINANCEIRO - CARACTERIZAÇÃO (REQUISITOS)
Nas alienações de estabelecimentos bancários decorrentes da
execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e
ao Fortalecimento do Sistema financeiro, caracteriza-se sucessão
trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do
Trabalho) mesmo nas hipóteses em que o bancário não tenha
prestado trabalho ao sucessor, sendo, outrossim, irrelevante a
tal configuração o fato de a instituição sucedida não ter sido
extinta, ou seja, de estar submetida a regime de liquidação
extrajudicial.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000
3ª PUBL. DOE-PE: 22/07/2000
SÚMULA Nº 02
BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS À DATA
DA ADMISSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 224 E 225 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do
trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas
remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com
o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000
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