Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
privada de que é titular o empregador, entendeu
pela ilegalidade da prática, eis que a proteção da
propriedade deve-se dar de modo a que esta última
não deixe de atender a sua função social (art. 5.º,
XXII e XXIII, da CF/88) e isto passa por não violar
a dignidade do trabalhador.
No caso dos autos, não se pode negar que o
teste do polígrafo é invasivo, registra variáveis
fisiológicas – pressão arterial, sudorese,
batimentos cardíacos etc. – e submete o
trabalhador a situação de conteúdo certamente
constrangedor, pois não é agradável ver-se
interrogado sobre a prática de crimes ou a
utilização de substâncias ilícitas.
Não se trata, contudo, de prática
discriminatória, a teor do art. 1.º da Lei 9.029/
95, eis que as indagações formuladas, tal como
transcritas na inicial, nada tinham a ver com sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar
ou idade.
Sendo assim, porque o interrogatório não
invadiu essa seara, esse núcleo mínimo intangível
por lei, mas se limitou a fatos objetivos que
poderiam caracterizar tendência criminosa por
parte do trabalhador, penso que a medida,
ponderados os interesses envolvidos e tendo em
conta o princípio da proporcionalidade, se
justifica, pois, na hipótese, o direito à intimidade,
de índole individual, cede, em parte, ao direito,
titularizado pela coletividade, relativo à segurança
na aviação e, em última análise, à vida, sobretudo
se se considerar – e não se pode tapar o sol com a
peneira – que a segunda Reclamada é empresa
de aviação aérea com sede nos Estados Unidos,
país que, desde os acontecimentos do 11 de
setembro de 2001, tem tornado mais severos os
procedimentos de segurança na aviação.
Frise-se que a estes procedimentos se submetem
todos os que utilizam o sistema de transporte aéreo,
seja no que diz respeito ao raio x, ao detector de
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