Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
de abrir perspectivas para fixação de outras condições que visem à
melhoria da classe trabalhadora.
Desta forma se reporta o citado artigo, em seu caput: “ São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social”.
Com isto quis o legislador constitucional não fechar o
ordenamento jurídico às hipóteses legais previstas nos incisos do
mencionado artigo, assimilando a teoria de que o Direito do Trabalho
deve evoluir e não involuir. Temos que a regra contida no citado inciso
XXVIII, além de infeliz, não fecha as portas a uma interpretação mais
evoluída sobre a disponibilidade de se utilizar outros parâmetros para
a aferição do direito à indenização por danos morais decorrente de
ação ou omissão do empregador que acarrete a prática de ato ilícito ou
que se reflita em prejuízos danos à esfera dos direitos de personalidade
do trabalhador.
Até porque tal norma não pode se analisada isoladamente
dentro do sistema constitucional brasileiro, mas aferida com outros
princípios e normas consagrados pela Constituição Brasileira. Desta
maneira não podemos deixar de citar no art. 1º da Lex Fundamentalis
de 88, que se reporta aos princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil, em seus incisos III e IV valoriza a dignidade da
pessoa humana e o valor social do trabalho. Além disto, ao dispor sobre
a Ordem Social, concede tratamento privilegiado à saúde, mormente
em seu art. 196, quando se expressa do seguinte modo: “ A saúde é
direito de todos e dever do Estado, , garantido, , mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção
omoção, , proteção
e recuperação”.
E a saúde, no caso em concreto, importa no reconhecimento
obrigatório que as ações mencionadas pela peça propedêutica do obreiro
ocasionam danos à sua estabilidade mental e física, trazendo
enfermidades para o mesmo de toda ordem, fruto da tristeza, do
sentimento de isolamento, da humilhação que cotidianamente lhe era
imposta e pela sua exposição enquanto profissional e ser humano.
O sistema adotado pelo inciso XXVIII do art. 7º da Carta
Magna de 88, no nosso sentir, fere todos estes princípios, pois joga
para o trabalhador, vítima do descaso empresarial, a responsabilidade
de provar algo, com todas as dificuldades inerentes a este tipo de prova.
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