Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
devedor já se encontrará citado para cumprir com a finalidade do
art. 880 da CLT, ou seja, cumprir forçadamente a obrigação no
prazo de 48 horas, com o valor da multa acrescido. Esta adequação
procedimental não ofende sequer de longe o dispositivo celetário,
pelo contrário, o valoriza, economizando tempo e gastos, posto que
desde a decisão já se encontra citado para o cumprimento forçado,
caso não opte pelo cumprimento voluntário da obrigação, evitandose,
assim, tempo e dinheiro, ao mesmo tempo em que a finalidade
legal encontra-se garantida, bem como o prazo para a propositura
dos embargos, caso a execução não seja fruto de sentença ou acórdão
líquido.
Fixa-se a multa em 10% sobre o valor da condenação
corrigida, se a ré não cumprir voluntariamente sua obrigação no
prazo de 48 horas, a partir da ciência para o cumprimento da
obrigação de forma voluntária.
XV– Da citação da ré
Após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação,
se essa não for cumprida, a demandada terá 48 horas para pagar a
execução, valendo tal registro como citação do mesmo. Não o fazendo
a execução será imediata. Tal fixação no corpo da sentença, possuí
respaldo na regra fixada no art. 832,§1º, da CLT, que estipula que no
caso de procedência de pedidos deverão ser determinados o prazo e as
condições para o seu cumprimento.
XVI – Dos honorários advocatícios
Temos como procedentes o pleito de 20% sobre à
condenação corrigida, a encargo das reclamadas. O autor é
beneficiário da aplicação da justiça gratuita, porquanto é pobre na
forma da lei. Não pode o ordenamento jurídico tratar de forma
discriminatória os hipossuficientes, só porque existe a Lei 5.584/
70, aplicável ao processo do trabalho, porquanto tal tratamento
fere ao princípio da isonomia de tratamento. Se o cidadão pobre
pode junto à Justiça Civil e Criminal procurar advogado particular,
sem perder o benefício da justiça gratuita, como tal tratamento
não pode ser dado ao trabalhador pobre, só porque se encontra
nesta condição? Tal resposta é óbvia, pois este tratamento
discriminatório não se justifica.
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