Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
237 do STF).
Exemplo disso é o documento de fls. 46/47 (sentença
proferida em 09/2009 pela 17ª Vara do Trabalho do Recife). Observese
que ali se analisou ação manejada pela agravante relativa à constrição
do mesmo bem, consignando o Juiz condutor daquele feito que “A
certidão narrativa (fls.10) confirma a posse do bem, pela embargante,
onde ela reside com seus filhos e seu genitor de 85 anos e onde funciona
um orfanato, desde 1987, há mais de dez anos.” A despeito disso, a
sentença proferida na Justiça Comum põe fim a maiores digressões,
não havendo possibilidade de subsistir a constrição levada a efeito.
No mais, observo que por ocasião da apresentação da
contraminuta os executados/agravados indicaram novo bem à penhora,
consoante fls. 166/172. Referida indicação deve ser apreciada pelo
Juiz condutor do feito, sob pena de supressão de instância.
Quanto à aplicação do efeito suspensivo, entendo pela falta
de interesse da agravante. Isso porque houve determinação de suspensão
da execução (fls. 96) e pelo andamento processual extraído do sitio
deste Regional, referida determinação foi cumprida exatamente no
sentido de aguardar o julgamento do presente recurso. Observe-se que
em 28/06/2013 ficou assentado: “AGUARDANDO PRAZO AG
DEVOLUCAO DOS AUTOS 256/2011 - Prazo: 60 dias”
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar
insubsistente a penhora levada a efeito sobre o imóvel situado à Rua
Pandiá Calogeras, nº 276, no bairro do Prado – Recife – PE, em face
do julgamento, na esfera Cível, da ação de usucapião extraordinário.
Deve o Juiz condutor do feito analisar o novo bem oferecido à penhora
em sede de contraminuta.
Recurso parcialmente provido.
Considerações finais
Esclareço que, pelos motivos expostos na fundamentação
deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos
dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional,
sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do
disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I/TST.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para
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