Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
às multas ali impostas.
Da inexistência das irregularidades trabalhistas.
No que pertine aos autos de infração que não foram
declarados insubsistentes por intermédio deste decisum, a empresa
ré não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem
desconstituir sua presunção de veracidade, pelo que nego
provimento ao apelo, no item.
Do valor excessivo das multas. Art. 412 do CCB/02.
As multas fixadas nos TAC’S não possuem natureza de
cláusula penal, mas sim, de astreintes, de modo que a elas não se aplica
a limitação prevista no art. 412 do Código Civil Brasileiro.
A esse respeito, mais uma vez, invoco trecho do artigo
publicado na Revista do Ministério Público, acima citado.
“Ao contrário do que poderá parecer prima facie
a cominação pecuniária, em caso de
inadimplência, será feita por meio das astreintes,
e não de multa. Aquelas, conceitualmente diversas
desta (Dec. n. 22.626/33, art. 8º, Lei de Usura),
traduzem pressão econômica irresistível, obrigando
ao cumprimento, pois o valor acumulado da
cominação pecuniária, diverso da multa, não tem
o beneplácito do art. 920 do C. Civil”
Assim, nego provimento ao recurso.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição, rejeito a
preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa da
agravante, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da
condenação a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenização no montante
de 20% (vinte por cento) e para reconhecer a insubsistência dos autos
de infração de nº 018621082; 018621091; 018621112; 018621121;
018621147; 018621163; 018621171; 018621180; 018621198;
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