Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
Tal jurisprudência só se aplica aos bancários, porquanto o
art. 225 da CLT – norma especial aplicada a essa categoria profissional
-, veda a contratação de acordo habitual de prorrogação de jornada de
trabalho, o que não acontece com as demais categorias profissionais.
Neste último caso não existe ilicitude nenhuma com tal pré-contratação,
fazendo parte da livre negociação entre os contraentes. A regra contida
no artigo celetário só se destina a essa categoria, consoante termos que
se seguem:
“ A duração normal de trabalho dos bancários
poderá excepcionalmente prorrogada até oito
horas diárias, não excedendo a quarenta horas
semanais, observados os preceitos gerais sobre a
duração de trabalho.”
Cuida o legislador de determinar regra diferenciada para os
bancários, em função das condições especiais com que os mesmos
executam suas atividades. Esta regra é restritiva, não alcançando as
demais categorias profissionais.
Portanto, afasto a incidência da aplicação da Súmula 199
do C. TST, posto que inaplicável à hipótese em estudo. Ademais sequer
existe acordo de pré-contratação de horas extras existente nos autos,
ônus de prova que era do postulante.
IX– Das horas extras
Das alegações das partes
Afirma o demandante em sua prefacial que prestava seus
serviços para a demandada, observando as seguintes jornadas de
trabalho: até 31/07/2010, laborava das 06:30 até às 20:00 horas, de
segunda à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo, e nos sábados
das 06:30 às 14:00 horas, em três vezes por mês iniciava as suas
atividades às 05:00 horas, sendo que laborava em um domingo por
mês no mesmo horário dos sábados, informando que no mês de
dezembro laborava em três domingos; após tal período, laborava das
07:30 às 17:20 horas, de segunda à sexta-feira, com trinta minutos de
intervalo, e nos sábados, em um domingo por mês e nos feriados das
07:30 até às 14:00 horas, com o mesmo intervalo, observando-se que
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