Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC.
(Inserido em 27.05.2002). Não se conhece de recurso
ordinário para o TST, pela ausência do requisito de
admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,
quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
que fora proposta.”
Sendo assim, preliminarmente, não conheço do recurso no
que concerne aos referidos tópicos, por inobservância ao Princípio da
Dialeticidade.
MÉRITO
Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
Pugna o recorrente pela aplicação das multas dos arts. 467
e 477 da CLT, em virtude da possibilidade de reconhecimento das
diferenças de verbas rescisórias.
A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ante
a ausência de quitação tempestiva das verbas rescisórias e a multa do
art. 467 da CLT estimula o pagamento das verbas rescisórias
incontroversas até a data de comparecimento do empregador à Justiça
do Trabalho.
In casu, como houve o pagamento tempestivo de todas as
verbas rescisórias, não se reconhecendo em Juízo quaisquer diferenças,
nego provimento ao recurso, no particular.
Dos danos morais.
Considerando que a sentença vai de encontro às provas dos
autos, insiste o recorrente na ocorrência de danos morais devido a três
condutas da recorrida: 1) submeter o recorrente à posição de ocultar a
situação dos automóveis, para desviar o controle de trabalho; 2) reter a
CTPS; e 3) pressioná-lo a dizer onde se encontravam dois automóveis
que, no sistema, tinham sido movimentados por ele.
A configuração do dano moral impõe a exposição do ofendido
a situações humilhantes e vexatórias (ato ilícito) que lhe causem (nexo de
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