Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
Da conclusão
Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento
do recurso, quanto ao pedido de participação nos lucros, por supressão
de instância, arguida pela recorrida; preliminarmente, mediante atuação
de ofício, não conheço do recurso, quanto aos pedidos de horas extras
e repercussões e de aplicação das multas pela retenção da CTPS, por
ofensa ao Princípio da Dialeticidade; e, no mérito, nego provimento
ao recurso.
ACORD
CORDAM
os Desembargadores da Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher
a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto ao pedido de
participação nos lucros, por supressão de instância, arguida pela
recorrida; preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer
do recurso, quanto aos pedidos de horas extras e repercussões e de
aplicação das multas pela retenção da CTPS, por ofensa ao Princípio
da Dialeticidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Recife, 02 de maio de 2013.
ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
DESEMBARGADOR RELATOR
PROC. Nº 0001690-28.2011.5.06.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma
Relator: Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE
RECORRIDO: FLÁVIA SANTOS DE ANDRADE,
CESPE I CENTRO ESPECIALIZDO DE
PERNAMBUCO, CESPE II CENTRO
ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO,
CESPE III CENTRO ESPECIALIZADO DE
PERNAMBUCO E CESPE IV CENTRO
ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO
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