Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • SENTENÇAS
esta não é a nossa posição, por entendermos que o fato da lesão ter
ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho, não tem o condão de
desnaturar a natureza civil de ambos os direitos, já que inseridos na
órbita daqueles direitos elencados no CCB, estendendo-se, meramente
a sua aplicabilidade na órbita do contrato de trabalho.
Como a prescrição há de acompanhar a natureza jurídica
do direito material, temos que a prescrição a ser observada é uma
daquelas previstas dentro do CCB. No caso entendemos que a prescrição
a ser aplicada não é a triental, conforme estabelecido no art. 206, §3º,
inciso V, posto que esta se destina a meras reparações civis, sem a
expressão de um dano social, permanecendo mais na órbita do interesse
individual do lesado. No caso de dano ao patrimônio imaterial do
trabalhador, a lesão tem um interesse social latente, porquanto aqui
está a se prestigiar o valor social do trabalho, colocado como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil, posto no inciso IV do
art. 1º da Carta Magna de 88. Ademais são lesões que interferem no
âmbito da saúde física e mental do trabalhador, trazendo ao mesmo
um dano de ordem relevante para a “Ordem Social”, posto que o Direito
do Trabalho nasceu principalmente não só para assegurar direitos
patrimoniais aos trabalhadores, como também e, principalmente, com
o escopo de lhe resguardar sua saúde. Daí, porque entendemos que a
prescrição a ser observada é a decenal, prevista no art. 205 do CCB.
Ademais, quando se trata de lesão ao patrimônio não real
do trabalhador, a prescrição só começa a fluir quando o trabalhador
tem a plena ciência da mesma e de suas repercussões no âmbito de sua
saúde.
NO MÉRITO
I – Da introdução
Hoje vivemos num mundo no qual nossas referências morais
e afetivas se encontram bastante conturbadas pelo processo da sociedade
de consumo e da globalização, que trouxe do passado aquilo que de
pior existia, que é a exploração do homem pelo homem, diante de um
perverso processo de precarização dos direitos trabalhistas.
Consuma-se a ordem jurídica e o princípio da segurança
jurídica em novas balizas em que a competição internacional determina
o corte de custos e o aumento do capital disponível, num brutal
processo de concentração de rendas e de privilégios, tirando do homem
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