Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
íntimo, visando colocá-lo em contradição e testar a sua integridade moral.”
Assevera que teria informado que foi submetido a várias perguntas de
ordem íntima e sob procedimento vexatório e constrangedor e que o
dano se manifestou não só pelo teor das perguntas formuladas, mas,
principalmente, pela forma humilhante e ameaçadora em que tudo se
procedeu. Registra não haver se negado a apresentar provas neste sentido,
pois protestou todo tempo pela ouvida de sua prova oral. Entende,
assim, que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, embora o Juiz
de primeiro grau tenha se baseado no caráter incontroverso da exordial,
amparou-se, tão somente, nas perguntas descritas de forma
exemplificativa, desprezando, por conseguinte, toda a instrução
processual. Enfoca a incongruência e contradição processual, eis que a
Magistrada que conduziu a primeira sessão de audiência de instrução
entendeu pela necessidade da ouvida da prova testemunhal, ao contrário
do segundo Juiz, que considerou ser a controvérsia uma questão
meramente de direito e se absteve de evoluir na análise dos fatos,
impedindo, portanto, a ouvida de sua testemunha. Acrescenta que o
Juiz, apesar de proceder desta forma, inclusive sob os seus protestos,
fundamentou a sua decisão em questão fática e não apenas de direito,
ao afirmar que não teria havido infração ao art. 1º da Lei n. 9.029/95
e a dignidade do trabalhador. Entende ser o julgado recorrido
insubsistente, chegando, inclusive, a desprivilegiar a hipossuficiência
do trabalhador, uma vez que teria tentado provar as ofensas por ele
sofridas, haja vista a questão versada nos autos não se referir apenas à
ilegalidade do polígrafo, mas, precisamente, a existência de dano
concreto, o que obrigava o Julgador a analisar os fatos e não fundamentar
sua decisão na interpretação superficial e equivocada da vestibular.
Ressalta que a Lei n. 9.029/95, que proíbe algumas práticas
discriminatórias, ao invés do sustentado pelo Douto Juiz, não é taxativa
nas hipóteses de discriminação, mas apenas exemplificativa, como bem
demonstra o entendimento do Superior Tribunal. Cita jurisprudência
em favor de sua tese. Rebela-se contra a motivação da Vara do Trabalho
de origem, que considerou o polígrafo uma prática comum àqueles
que trabalham em serviços aeroportuários, porque, em várias decisões,
esta Corte Regional já definiu que o poder diretivo do empregador
não é ilimitado, sendo regulado pela Constituição e pela CLT. Diz que
na admissão de empregados várias práticas são adotadas, tais como:
questionários, exames psicotécnicos e toxicológicos, testes grafológicos,
astrologia, etc. Argumenta, entretanto, que estes procedimentos devem
respeitar os direitos básicos garantidos pela Constituição da República,
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