Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
Veja que os honorários advocatícios se constituem em
despesas processuais e seria absurdo que o trabalhador fosse punido,
retirando parte de seu crédito de natureza alimentar, para arcar
com essas despesas, quando a responsabilidade pelo não
adimplemento desses direitos é de seu ex-empregador.
Ademais, o devedor deverá responder pela sua mora, com
o pagamento dos honorários advocatícios, conforme assim o
estabelece o art. 395 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo
que prevê o art. 404 do mesmo dispositivo legal.
XVII – Da contribuição previdenciária e do
imposto de renda
Não incidem para efeito previdenciário e tributário os valores
devidos a título de multa e diferenças de depósitos fundiários,
indenização dos lanches, indenização por danos morais e pensão
vilatícia. Para efeito de apuração de imposto de renda, não incidem os
juros de mora. O imposto de renda deve ser apurado mês a mês na
forma determina pela Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB
n. 1.127, de 07/02/2011.
A reclamada deverá recolher integralmente, sem ônus para
o reclamante, com o encargo previdenciário, vez que não pagou os seus
direitos dentro do prazo legal fixado para esse fim.
XVIII – Das verbas que compõem a remuneração
do trabalhador e que devem ser utilizadas para o cálculo
de seus direitos
As parcelas deverão ser apuradas, quando couber, pela
remuneração mensal, levando-se em conta as parcelas de natureza
salarial, bem como aquelas diferenças salariais aqui definidas como
devidas. As parcelas que possuem natureza são o salário fixo, a parte
variável dos salários, diferença salarial e repousos semanais sobre a parte
variável.
XIX– Da liquidação por perícia
A liquidação deverá ser procedida na execução por perito
contábil nomeado pelo juiz para esse fim, em função da complexidade
dos cálculos.
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