Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • DOUTRINA
mediante prévia aprovação dos trabalhadores em assembleia
específica, art. 612/CLT, no exercício de sua liberdade e autonomia
na organização e deliberações sindicais, art. 8º, I/CR, pode e deve
fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade das categorias
profissionais.
Mais do que isto, a negociação coletiva sindical do critério
pecuniário da base de cálculo o adicional de insalubridade não viola regras
de higiene, medicina e segurança no trabalho, a proteção jurídica à
integridade física e saúde do trabalhador, art. 7º, XXII e 200, VIII/CR,
notadamente, porque há autorização constitucional para negociação/
flexibilização do salarial dos trabalhadores, art. 7º, VI e XXVI/CR e art.
613, IV/CLT, e, portanto, também da base de cálculo de salário condição.
Por estas razões, o Poder Judiciário do Trabalho possui a
legitimidade jurisdicional para reconhecer a validade e eficácia de suas
disposições, art. 7º, XXVI/CR e art. 613, IV/CLT, em razão da ordem
pública e coletiva no Direito do Trabalho, art. 8º, 444 e 619/CLT, e dos
princípios do Direito Coletivo do Trabalho e sua negociação coletiva
(transparência, lealdade e equivalência dos contratantes).
4. CONTRADIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04
E DA DECISÃO DO MI 708-DF STF. ANALOGIA
Não obstante a argumentação da distinção e dualidade dos
regimes jurídicos público e privado entre os servidores e empregados
celetistas, bem como a expressa previsão legal de obrigatoriedade de
julgamento do Poder Judiciário pelos métodos de interpretação e integração
do ordenamento jurídico nas hipóteses de lacunas/vazios normativos, há
outra questão a ser observada.
Como já ressaltado, a redação final da Súmula Vinculante,
data máxima vênia, compromete a função institucional do Direito Judiciário,
e, as próprias disposições legais do art. 8º/CLT, art. 4º/LICC e art. 126/
CPC, ao impossibilitar a supressão da eventual lacuna.
Entra ainda em contradição com decisões do próprio Supremo
Tribunal Federal que, diante de omissões legislativas do Congresso Nacional,
decidiu a jurisdição constitucional pela aplicação analógica de normas
distintas.
Por exemplo, até os dias atuais, o Congresso Nacional não editou
a Lei Específica prevista no art. 37, VII/CR (Lei Complementar antes da
alteração dada pela EC 19/98), qual seja, a legislação própria, específica e
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