Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
Razões finais pelos litigantes, sem conciliação possível.
É o relatório.
DECIDE-SE:
Preliminarmente
I - Das inépcias levantadas pela defesa
Preliminar que se acolhe, diante da ausência dos
instrumentos coletivos de trabalho, não se encontrando atendido o
requisito formal previsto no parágrafo único do art. 872 da CLT.
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quanto aos mesmos,
com esteio no contido no art. 267, I, do CPC.
Também inepto é o pleito formulado no item “74”, por ser
obscuro, não havendo uma causa de pedir que venha a esclarecer a
pretensão.
II – Da prescrição quinquenal
Acolhe-se, em parte, para declararmos prescritos os direitos
vencíveis e exigíveis anteriores a 26/10/2005, extinguindo o processo
com resolução de mérito, quanto aos mesmos, com base no permissivo
contido no art. 269, IV, do CPC. Contudo, ressalve-se que a prescrição
só começa a fluir quando determinado direito possa ser exigido em
abstrato juridicamente. As parcelas de trato sucessivo devidas no
contrato de trabalho só se vencem no quinto dia útil do mês subsequente
ao da prestação dos serviços, conforme regra estabelecida pelo art. 459
da CLT. No caso em tela as parcelas referentes a outubro de 2005
encontram-se integralmente a salvo do cutelo prescricional, pois só se
venceram no quinto dia útil do mês de novembro de 2005, ou seja,
fora do período atingido pela prescrição.
Com relação a prescrição a ser aplicada quanto ao pleito de
indenização por danos morais e pensão vitalícia, tem o TST se
posicionado no sentido de que se o dano ocorreu antes da Emenda 45.
do C. TST, tal prescrição é a civil, mas se este foi gerado a partir da
mesma, a prescrição a ser observada é a trabalhista, por entender aquela
Corte que o direito se insere na órbita dos direitos trabalhistas. Contudo,
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