Revista do TRT 6 Nº 40

SENTENÇAS • Revista TRT 6
serviço e pelos próprios colegas de trabalho. Portanto, o conceito de
meio ambiente de trabalho deve levar em conta a pessoa do trabalhador
e tudo que o cerca. Razão pela qual compete ao empregador zelar não
só pelo ambiente físico em que o trabalho de seus funcionários é
executado, mas também pelo ambiente das relações sociais dali
decorrentes.
O meio ambiente adequado e seguro é um dos mais
importantes e fundamentais direito dos cidadãos trabalhadores, o qual,
se desrespeitado provoca agressão a toda sociedade, que, no final das
contas, é quem custeia a Previdência Social.
Diante deste reconhecimento é que o Estado, em esfera
preventiva e corretiva, seja pela ação administrativa ou pela judiciária,
deve ter uma conduta enérgica, porque o direito ao meio ambiente
seguro e adequado é um dos primeiros a constituir o conteúdo do
contrato de trabalho, sendo uma cláusula inafastável e fundamental
do mesmo. Tanto assim o é, que a delegação contida no art. 8º da
Carta Magna de 88 para que as categorias profissionais e econômicas
realizem negociações coletivas de forma mais ampla, tem limites, sendo
que um destes consiste nas cláusulas que procurem flexibilizar as normas
de higiene e segurança no ambiente do trabalho, posto que o direito à
saúde e a vida do trabalhador é inegociável.
O art. 2º da Lei 8.080/90 reproduz um dos princípios e de
garantia previsto na nossa Carta Magna de 88, onde a saúde da
população é um bem a ser preservado não só pelo Estado, mas pelos
empregadores, com relação aos seus empregados e terceiros, quando
estamos a nos reportar a preservação do meio ambiente. Assim se reporta
o citado artigo:
“ A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O dever do Estado não exclui os das
pessoas, das famílias, das empresas e da
304