Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE E
JUDAS TADEU DA SILVA GOMES.
PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIOS. Inexistindo alegação
de fraude ou irregularidade no convênio, bem como prova de
inadimplemento do Município quanto a obrigações assumidas com
entidades conveniadas, a medida jurisdicional que se impõe é o
reconhecimento da improcedência de reclamação que pretende o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município
convenente. . Recurso ordinário provido
ovido.
Vistos etc.
Recurso ordinário interposto pelo Município do Recife
contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do
Recife (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados nos autos da reclamação proposta por Flávia
Santos de Andrade em face do recorrente e das empresas Cespe I
Centro Especializado de Pernambuco
ernambuco, , Cespe II Centro
Especializado de Pernambuco
ernambuco, , Cespe III Centro Especializado
de Pernambuco e Cespe IV Centro Especializado de
Pernambuco
ernambuco, nos termos da fundamentação de fls. 304/311.
Nas razões documentadas às fls. 323/346, o recorrente
aponta a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda e
pretende a “exclusão da lide”. No particular, alega que o artigo 71, §
1º da Lei nº 8.666/93 exclui a responsabilidade trabalhista e a
possibilidade de fiscalizar o contrato de prestação de serviços não acarreta
reconhecimento da referida responsabilidade. De outra parte, alega
que o dispositivo da lei de licitações já referido foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF; que o afastamento
daquela norma implica violação do enunciado nº 10 da Súmula
vinculante do STF; e que não restou demonstrada nenhuma culpa da
Administração Pública, pois, segundo afirma, cumpriu o procedimento
licitatório e fiscalizou o cumprimento do objeto do contrato. Pede
provimento.
Apesar de regularmente notificadas as partes, não foram
apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer
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