Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
É o relatório.
VOTO:
DA ADMISSIBILIDADE:
legais.
Conheço do agravo oposto por observadas as formalidades
Da preliminar de nulidade por cerceamento ao
direito de defesa da agravante.
Pretende a agravante seja declarada a nulidade do processo,
a fim de que sejam os autos remetidos ao Juízo de origem, com a
realização de instrução.
Noticia que fora impedida de produzir provas documentais
e orais, o que consubstancia violação a seu direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Sem razão, entretanto.
Em apreciação aos autos, visualizo que à parte fora concedida
oportunidade para apresentar embargos à execução, sendo-lhe lícito,
ainda, adunar aos fólios os documentos necessários ao esclarecimento
de sua tese.
Ademais, na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o
magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo
dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e
contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual
(art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).
Com efeito, não visualizo o alegado cerceamento a direito
de defesa, pelo que rejeito a preliminar em epígrafe.
Da prescrição.
Esta é matéria cujo exame prefere, por se tratar de prejudicial
de mérito, impondo-se, pois, seja de logo examinada.
A agravante insiste que, “in casu”, ocorreu a prescrição
extintiva, e que equivocado o Juízo “a quo” ao afastá-la, salientando
que do TAC não consta prazo para cumprimento, daí porque entende
que não o foi ajustado por tempo indefinido.
Vejo também que a arguição de prescrição levantada pela
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