Revista do TRT 6 Nº 40

SÚMULAS • Revista TRT 6
mensalmente, possui natureza salarial, consoante diretriz traçada
no artigo 457, § 1º da CLT, integrando a base de cálculo das
horas extras.
RESOL. ADMINISTRATIVA TRT
004/2003 (DOE/PE de 13,14 e 15.03.2003)
SÚMULA Nº 09
TAXA ASSISTENCIAL – EMPREGADOS NÃO
SINDICALIZADOS – INEXIGIBILIDADE
É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula
de instrumento normativo que obriga empregados não
sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT
nº 14/2005 Publ. DOE/PE: 31.08.2005 página 33
SÚMULA Nº 10
MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO
Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial
que determina o bloqueio de crédito não fere direito líquido e
certo do devedor, considerando-se o disposto nos artigos 889 e
882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida pelo
artigo 655 do CPC, e, ainda, o disposto no artigo 588, caput,
inciso II e § 2º do CPC, acrescidos pela Lei nº 10.444/2002,
superveniente à edição da Orientação Jurisprudencial nº 62 da
SDI-II do TST.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT
nº 14/2005 Publ. DOE/PE: 31.08.2005 página 33
SÚMULA Nº 11
AÇÃO ANULATÓRIA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA
FUNCIONAL
Em consonância com o disposto no artigo 83, IV, da Lei
Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho está
legitimado para ajuizar ação anulatória envolvendo previsão
contida em contrato de trabalho, convenção ou acordo
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