Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • ACÓRDÃOS
necessários, por parte do Empregado, para desempenhar a função de
agente de integração, levando em consideração as peculiaridades e riscos
no exercício da atividade, pois o cargo deve ser ocupado por profissional
saudável, sem vícios de bebidas, drogas ou congêneres, e que exerça o
oficio com discernimento e responsabilidade.
Aliás, tais perguntas visavam a esclarecer fatos que, em
função da valoração social, receberam cunhagem jurídica, pois muitos
tipificam ilícitos penais, onde as condutas descritas são passíveis de
ensejar a demissão por justa causa, consoante previsão contida no art.
482 da CLT.
Por outro lado, embora entenda que as hipóteses veiculadas
na Lei n. 9.029/95 são meramente exemplificativas, a situação
veiculada nos autos não caracteriza discriminação. Ao contrário, o quadro
delineado, revela que as empresas agiram dentro da legalidade.
Repiso que o procedimento adotado pelas Reclamadas revela
a finalidade de preservar os interesses coletivos, sem afrontar os direitos
individuais, pois foi uma medida de cautela, inserida no poder de
comando do empregador, de forma lícita e legítima, tendo em vista o
bem comum, ou seja, a segurança dos clientes e da sociedade em geral.
Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência:
“RECURSO DE REVISTA DA
AMERICAN AIRLINES E DA
PRUDENCIAL SERVIÇOS AUXILIARES
DE
TRANSPOR
ANSPORTE AÉREO LTD
TDA.
ANÁLISE DE MATÉRIA COMUM. DANO
MORAL. SUBMISSÃO DE EMPREGADO
DO SETOR DE SEGURANÇA A TESTE
DO
POLÍGRAFO
AFO.
. NORMAS AERO-
PORTUÁRIA
TUÁRIAS.
S. TRATAMENTO AMENTO
A
TRABALHADORES COM A MESMA
FUNÇÃO DA A AUTOR
UTORA. A. PEDIDO NÃO
VINCULADO A MODALIDADE DE
DISPENSA DE EMPREGADO. . OFENSA
À HONRA A E À PRIVACID
CIDADE NÃO
DEMONSTRADA. No caso dos autos, não há
dúvida, diante da delimitação fática trazida, que
a adoção do sistema de teste do polígrafo ao qual
foi submetido a empregada, se deu como meio de
segurança e não como meio de colocar o empregado
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