Revista do TRT 6 Nº 40
Artigos, doutrina e jurisprudência do TRT da 6ª Região - Pernambuco
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<strong>Revista</strong> <strong>TRT</strong> 6 • ACÓRDÃOS<br />
levada aos autos pelos executa<strong>do</strong>s. Afirma que não houve qualquer<br />
venda <strong>do</strong> imóvel penhora<strong>do</strong> pelos executa<strong>do</strong>s. Faz referência a certidão<br />
cartorária de fls. 29/34. Insiste na posse mansa, pacífica e ininterrupta<br />
por mais de 20 (vinte) anos. Diz que a fraude à execução exige<br />
comprovação de má-fé pelos terceiros adquirentes. Invoca a Súmula<br />
375 <strong>do</strong> STJ. Defende a presunção da boa-fé e afirma que no caso <strong>do</strong>s<br />
autos a mesma está devidamente comprovada. Faz distinção entre<br />
certidão cartorária e contrato de compra e venda. Afirma ter<br />
comprova<strong>do</strong> <strong>do</strong>cumentalmente a posse da propriedade em momento<br />
anterior a Reclamação Trabalhista. Alega que a ausência de apreciação<br />
de todas as provas fere o devi<strong>do</strong> processo legal e impede o exercício da<br />
ampla defesa. Entende viola<strong>do</strong>s os artigos 17, II; 125, III e 131 <strong>do</strong><br />
CPC. Invoca a sentença proferida na Justiça Comum. Na sequência,<br />
resiste ao fundamento da decisão vergastada de não aquisição da<br />
propriedade com base no artigo 1.208 <strong>do</strong> CC/2002. Diz que referi<strong>do</strong><br />
dispositivo não se aplica ao caso em apreço. Afirma que não cabe à<br />
Especializada modificar os requisitos legais <strong>do</strong> usucapião. Invoca os<br />
artigos 1.238, 1.2<strong>40</strong>, 1.241 e 1.242 <strong>do</strong> CC/2002 como aptos a<br />
embasar o que defende. Afirma que as ações fundadas em direito real,<br />
como usucapião, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual.<br />
Por último, invoca a impenhorabilidade <strong>do</strong> bem de família. Chama a<br />
atenção para a certidão <strong>do</strong> Oficial de Justiça. Diz que nela consta<br />
informação de se tratar de imóvel no qual reside não só a agravante,<br />
mas várias crianças deficientes e familiares. Invoca a Lei 8.009/90.<br />
Pontua que não responde pela dívida em execução e que reside no<br />
imóvel por mais de duas décadas. Cita <strong>do</strong>utrina e jurisprudência. Pugna<br />
pelo efeito suspensivo <strong>do</strong> recurso. Pede provimento <strong>do</strong> mesmo.<br />
Embora devidamente notifica<strong>do</strong>s os agrava<strong>do</strong>s (fls.165),<br />
apenas os executa<strong>do</strong>s apresentaram contraminuta, oferecen<strong>do</strong> novo<br />
bem à penhora, consoante fls. 166/172.<br />
Às fls. 174/175, o feito foi distribuí<strong>do</strong>, passan<strong>do</strong> a esta<br />
Relatoria.<br />
É o relatório.<br />
VOTO:<br />
Pugna a agravante pela reforma <strong>do</strong> decisum. Alega, em<br />
apertada síntese, que não responde pela dívida em execução; que reside<br />
no imóvel sobre o qual recaiu a penhora por mais de duas décadas; que<br />
lhe foi conferi<strong>do</strong> o <strong>do</strong>mínio no Juízo Cível e que se trata de bem de<br />
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