Oração Contra Leócrates - Universidade de Coimbra

Li c u r g O: O O ra d O r e a s u a c i rc u n s t â n c i a
sobretudo de nunca esquecer a qualidade do exemplo
que eles deixaram, e que é a parte mais valiosa da
herança que deles se pode receber 316 . De facto, como
o orador sublinha, se a função da sentença consiste
em preservar as leis decretadas pelo dêmos 317 , os juízes
não podem esquecer-se de que absolver um criminoso
comprovado é um acto lesivo dos interesses da pátria 318 .
Em comparação com o que se passa no mundo moderno,
em que uma verdadeira inflação legislativa, traduzida
num número enorme de códigos e de legislação avulsa
que procura cobrir todos os aspectos possíveis da vida
em sociedade, e em que, por consequência, a liberdade
de sentenciar dos juízes está muitíssimo limitada 319 , em
Atenas, onde não havia códigos similares aos actuais e
as leis e decretos eram em número muito inferior, os
juízes, para depositar na urna um voto consistente,
necessitavam de se apoiar nos seus conhecimentos
pessoais dos problemas envolvidos no caso, na sua
própria experiência de situações similares, no seu
particular sentido de justiça e de ética, nos ditames da
sua consciência particular. É certo que das sentenças
316 C. Leocr., § 127.
317 C. Leocr., § 150.
318 C. Leocr., § 149.
319 Tudo tem vantagens e inconvenientes: a existência de toda
a multidão de códigos e de leis previne, sem dúvida, os juízes de
decidirem arbitrariamente sobre os casos que lhes são postos; por
outro lado, esse mesma limitação impede que os juízes possam
ser responsabilizados pelas suas sentenças, que eles sempre podem
demonstrar serem ditadas pelas determinações contidas nos ditos
códigos. O ideal, como sempre, seria o do equilíbrio, mas, segundo
parece, não passa disso: um ideal.
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