Oração Contra Leócrates - Universidade de Coimbra

J. A. Segurado e Campos
a Atenas e retomam plenamente os deus direitos de
cidadania. O caso de Leócrates é diferente: este não foi
exilado pela cidade, pelo contrário, ele, ao fugir numa
situação difícil da pólis, por assim dizer, auto-exilou-se.
O seu regresso, por conseguinte, não foi patrocinado
pela cidade, foi, tal como a fuga, um gesto pessoal, de
que Leócrates deve assumir a plena responsabilidade e
aceitar todas as consequências 198 . De resto, dado que
Leócrates saiu de Atenas por sua livre vontade, nunca
poderia dizer-se que tinha perdido os direitos cívicos:
para todos os efeitos legais ele continuava a ser uma
cidadão de Atenas, e como tal é objecto da eisaggelía de
Licurgo 199 .
14.8. Por motivos óbvios, Licurgo não sugere
entre os possíveis argumentos da defesa aquele que
seria o mais relevante de todos: o facto de não existir
legislação específica quanto aos crimes de que o orador
acusa Leócrates. Foi nesta circunstância que Hiperides,
por exemplo, baseou a sua defesa de Euxenipo, num
processo em que um dos acusadores era precisamente
Licurgo.
198 Cf. R. Dareste-B. Haussoullier-Th. Reinach, Recueil des
Inscriptions Juridiques Grecques, IIème série, I. Como termo de
comparação que permite aferir das formalidades e das exigências
de vária ordem, até religiosa, que aos regressados do exílio podiam
ser impostas pelas autoridades, v. nesta voluma, pp. 344-354, o
decreto de Mitilene, emitido em 324/3; este decreto, ainda que
mutilado, dá bem a ideia de que o “regresso dos exilados” oferecia
grandes dificuldades, por vezes intransponíveis.
199 Cf. supra, § 13.
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