Oração Contra Leócrates - Universidade de Coimbra

J. A. Segurado e Campos
votadas a lei ateniense não admitia recurso 320 , e os juízes
não podiam ser judicialmente responsabilizados no caso
de proferirem sentenças capazes de virem a verificar-se
erradas, ou, pelo menos, exageradas, quer por excesso
quer por defeito 321 . Mas Licurgo está dentro da verdade
quando afirma que um crime ainda não julgado é da
responsabilidade do seu autor, mas depois de proferida a
sentença deixa de caber ao eventual criminoso e passa a ser
totalmente da responsabilidade dos juízes. Estes nunca
serão processados por um erro judicial que cometam,
mas a sua consciência moral acusá-los-á se, porventura,
o seu voto não tiver sido dado com equidade: como
Licurgo lembra, o voto de cada juiz não é conhecido
senão dele mesmo e dos deuses 322 , com as implicações
que cada qual pretender tirar deste facto.
19.23. A par dos deveres dos juízes Licurgo
também se pronuncia com pormenor sobre os deveres
dos oradores.
Uma primeira e fundamental dicotomia deve ser
feita antes de mais: a distinção entre os bons e os maus
oradores 323 , ou sicofantas 324 . O mau orador distingue-se
320 O que podia dar azo a erros judiciais graves nos casos de
condenados à pena máxima, mas não apenas a essa pena.
321 A própria circunstância de o número de juízes ser tão
elevado excluía a possibilidade de eles serem responsabilizados pelas
consequências de uma sentença injusta.
322 C. Leocr., § 146.
323 A distinção entre oradores bons e oradores maus não tem,
neste contexto, nada a ver com a sua habilidade técnica no uso da
palavra, sobre a riqueza dos seus recursos retóricos, sobre o brilho da
linguagem, e outros pormenores afins. “Bons” e “maus” referem-se
aqui em exclusivo à qualidade ética do orador.
324 Literalmente, “sicofanta”, gr. sykophántês (