universidade federal do rio grande do sul faculdade de ciências ...

61prefixados. Esta atuação constituiu a origem do princípio posteriormente adotado de cotas deprodução para o setor.A preocupação com a ampliação da utilização do álcool como combustível continuavapor parte do Governo e outras medidas foram tomadas, entre elas o Decreto nº 21.101, de 24 demarço de 1932, que permitiu a instalação de destilarias de álcool anidro concedendo-lhesincentivos fiscais e tarifários. Mais adiante, em 28 de março, com o Decreto nº 21.213, foramestabelecidas regras para a aquisição de álcool pelos importadores de combustíveis,complementando a legislação já referida anteriormente. Ainda no mesmo ano, em 28 denovembro, o Decreto nº 22.152 foi o primeiro a tratar conjuntamente do açúcar e do álcool. Oelemento novo introduzido era a regulamentação da limitação da produção, tendo por base aprodução do último qüinqüênio, cabendo à cada fábrica uma cota limite correspondente à médiade produção obtida nas cinco safras do qüinqüênio anterior (Lima, 1992).Outra novidade do decreto era autorização concedida à CPDA para aplicar 2.400 Contosde Réis, obtidos junto ao Fundo de Defesa da Produção de Açúcar anteriormente referido, paraampliar a produção de álcool. Já em 1932 o comportamento do mercado refletiu a atuação daCPDA e, no início de 1933, a Comissão conseguiu reprimir uma alta artificial de preços que sóbeneficiaria os especuladores. A partir de então, o ambiente foi tornando-se favorável aointervencionismo estatal em execução.A respeito desta forma de atuação do Governo Federal na defesa da produção primária 18 ,Delgado (1997, p. 211-2) assim se refere:“observe-se que, de 1930 a 1945, o Governo Federal criou oureorganizou várias instituições estatais, denominados por produto17 Referência a apoio anterior ao setor açucareiro encontra-se em Almir de Andrade, referindo-se ao PresidenteDeodoro da Fonseca, que autorizou o Governo a dar garantias de juros de 7 % para aqueles que estabelecessemengenhos para a fabricação de açúcar (ver Venâncio Filho, 1968, p. 94).18 Data também deste período a criação da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial - CREAI, do Banco do Brasil,em 1937 e a implantação da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, em 1943.